Recurso de Revista. Horas extras. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

"Habeas corpus". Delito de estupro praticado contra criança de três anos de idade. Crime hediondo. Alegado erro na dosimetria da pena. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Inaplicabilidade do artigo 263 da lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente). Vigência imediata da lei nº 8.072/90 (lei dos crimes hediondos)

Desocupação de área pública em Neópolis é determinada

Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública.

Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA SÚMULA Nº 64 DO STJ.

Nove golpes da história do Brasil: nada se cria, tudo se copia

A evolução política no Brasil foi pautada por golpes desde a Independência perpassando pela República e, até recentemente. Contabiliza-se nove golpes de Estados. Outros argumentam que foram dez.

Mulher não terá de indenizar amante do marido

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Reclamante é condenado por má-fé por alegar doença sem nexo com trabalho

Juízo de 1º grau considerou que transtorno de adaptação não possuía relação com o trabalho desenvolvido na empresa.

Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais

Consta no processo que quando ela passeava com seu pequeno cachorro, ele foi atacado por um outro cão de raça pastor alemão, que o abocanhou pelo pescoço e correu, levando-o na boca

1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Recursos são os responsáveis pela morosidade no Judiciário

Morosidade no judiciário.

Conflito de Competência - Danos Morais Trabalhista

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Indenização por dano moral. Indevida. Mutuária do SFH. Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ações anteriores objetivando utilização do FGTS para amortização da dívida e pagamento das prestações em atraso.

Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Responsabilidade civil. Mútuo não contratado. Fraude. Desconto automático em conta-corrente. Inexistência de dano moral.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Justiça agenda júri de acusados de matar casal de namorados em SP

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral